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Anatel decide que ponto extra da TV paga é gratuito



capao enviou: Anatel decide que ponto extra da TV paga é gratuito, por dois meses. A Anatel suspendeu por 60 dias a vigência dos artigos 30,31 e 32 do Regulamento dos Direitos dos Assinantes de TV por Assinatura, mas manteve o artigo 29, que garante para o assinante o direito ao ponto extra, sem qualquer ônus.

Com isso, as empresas de TV paga não poderão cobrar pelos serviços de instalação, ativação e manutenção da rede e o assinante, por sua vez, não pode utilizar serviços de terceiros para instalação do ponto adicional.

A decisão da suspensão é o resultado do circuito deliberativo, que foi aberto pela agência desde segunda-feira e concluído hoje. A resolução com a suspensão dos artigos será publicada no Diário Oficial da União na próxima semana e seu efeito é retroativo ao dia 2 deste mês, quando o regulamento entrou em vigor. Posteriormente, a Anatel submeterá à consulta pública proposta de nova redação dos artigos suspensos.

A posição da Anatel atende as reivindicações dos órgãos de defesa do consumidor, como Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da JUstiça), que defendiam a instalação de ponto extra sem ônus. Porém, a decisão vai enfrentar forte oposição das empresas do setor.

A Anatel já teve hoje que apresentar explicações sobre o regulamento à 14ª Vara Federal da Justiça, em Brasília, em resposta à ação movida pela ABTA (Associação Brasileira das Empresas de TV por Assinatura). Na ação, a entidade pede a suspensão do artigo 29 do regulamento, que determina a instalação do ponto extra sem custo ao assinante, e que a agência se abstenha de interpretar o artigo 30, que elenca as exceções à gratuidade. A ABTA pede também a concessão de liminar pela justiça.

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) considera positiva a decisão da Anatel de suspender, por 60 dias, a cobrança de qualquer taxa sobre ponto extra de TV por assinatura. O artigo 29, que discorria sobre a impossibilidade das empresas transmitirem qualquer ônus aos consumidores, foi mantido.

Segundo a advogada do órgão, Karina Grou, que participou ontem de reunião na Anatel, "mesmo em caráter provisório, esta é uma vitória para o consumidor, já que o texto da resolução era claro quanto à proibição da cobrança e as empresas estavam desrespeitando o que a própria Agência havia determinado".

A decisão da Anatel em suspender os efeitos dos artigos 30, 31 e 32 do Regulamento dos Direitos dos Assinantes de TV por Assinatura ocorreu depois da impossibilidade de se chegar a um consenso sobre a interpretação dos mesmos pelos interessados. Os artigos suspensos tratam das exceções à gratuidade (taxa de instalação, ativação e manutenção da rede) e da contratação de terceiro para implantação de ponto adicional.

A ABTA (Associação Brasileira das empresas de TV por Assinatura) não quis fazer nenhum comentário sobre a decisão. A mesma posição adodata pela NET, TVA e Sky. Esta última alegou não ter sido informada oficialmente da decisão. A ABTA ajuizou uma ação contra a Anatel para garantir a cobrança sobre o ponto extra, que está sendo examinada na 14ª Vara Federal, em Brasília.

Fonte: Telesíntese.ig.com.br por Lúcia Berbert


Postado em Segunda, junho 09 @ 19:39:09 BRT por d4nk0
 
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